ANAC anuncia nova proposta de condições gerais de transporte e de solicitação de voos

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Por Fábio Vilela

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou ontem (09/03) abertura de audiências públicas para discussão da proposta de revisão das Condições Gerais de Transporte (CGT) e das regras de aprovação de voos pela ANAC.

A revisão das condições gerais de transporte traz inovações como o direito de desistência, a redução do prazo de reembolso quando houver cancelamento da passagem aérea, a compensação imediata por extravio de bagagem, dentre outras. A futura norma vai consolidar os regulamentos afetos ao tema, agregando em um único normativo todas as condições gerais de transporte e os direitos de assistência aos passageiros.

A diretoria também aprovou abertura de audiência pública para discussão de proposta de regulamento para a simplificação do processo de aprovação de voos (Hotran), buscando a melhoria do fluxo de informações entre as empresas aéreas e os provedores de infraestrutura. Os voos só serão aprovados após prévia coordenação do operador aéreo com os aeroportos envolvidos e com o controle do espaço aéreo.

As duas propostas fazem parte do conjunto de ações voltadas à melhoria do ambiente de negócios no país, à diversificação de serviços, à redução dos custos das empresas aéreas e ao incentivo à concorrência, buscando, ao final, reduzir os preços das passagens a fim de estimular o crescimento do mercado e a entrada de empresas de serviços de baixo custo (low cost) e a universalização do transporte aéreo. Alinhada aos objetivos das propostas apresentadas, foi divulgada na última quinta-feira (03/03) medida provisória que permite o aumento do capital estrangeiro nas companhias aéreas de 20% para 49%.

Os avisos das duas audiências públicas, com os prazos de contribuição, serão divulgados pela ANAC no Diário Oficial da União. Após análise das contribuições recebidas durante a audiência pública, as matérias serão submetidas à apreciação da Diretoria Colegiada.

Antes do vôo

Informações sobre a oferta
A companhia deverá informar:

  • o valor total (passagem mais taxas) a ser pago em moeda nacional
  • regras de cancelamento e alteração do contrato com eventuais penalidades
  • tempo de escala e conexão e eventual troca de aeroportos
  • franquia de bagagem e o valor do excesso

Novo: Possibilidade de transferência do bilhete
O bilhete é pessoal e intransferível, exceto se o contrato dispuser de forma diversa

Novo: Validade do bilhete
A validade do bilhete se encerra na data prevista de sua utilização, exceto quando não houver data definida para viagem

Novo: Correção de nome no bilhete
O erro no nome ou sobrenome deverá ser corrigido pela empresa, sem custo, antes da emissão do cartão de embarque

Novo: Quebra contratual e multa por cancelamento
Proibição de multa superior ao valor do bilhete
Proibição da cobrança cumulativa de multa de cancelamento com multa de reembolso

Novo: Multa de até 5%
A empresa deverá oferecer opção de bilhete com multa máxima de 5% do valor pago, em caso de cancelamento ou alteração

Novo: Direito de desistência
O passageiro poderá desistir da compra da passagem (100% de reembolso) até 24h depois de concretizada desde que o bilhete tenha sido adquirido com antecedência mínima de 7 dias da data do voo

Novo: Alteração programada pela companhia
Para alterações superiores a 15 minutos, caso o passageiro não concorde, a companhia deverá oferecer remarcação para data e hora de conveniência em voo próprio ou de terceiros sem ônus ou reembolso integral
Se a companhia não avisar a tempo de evitar que o passageiro compareça ao aeroporto, deverá prestar assistência material e reacomodar o passageiro na primeira oportunidade em voo próprio ou de terceiro

Novo: Franquia de bagagem
Franquia mínima de bagagem de mão aumenta de 5kg para 10kg (observados limites da aeronave e de volumes)
Alinhamento das regras de franquia de bagagem despachada com o resto do mundo (desregulamentação). As regras de franquia deverão ser uniformes durante todo o trajeto.
Nos voos internacionais, passará a ser de dois volumes de 23 kg, a partir da vigência da Resolução. Um ano após a publicação do regulamento, vai para um volume de 23 kg (final de 2017). A partir do segundo ano de publicação da norma, se dará a desregulamentação total (as empresas estabelecem livremente).

Durante o vôo

Novo: Procedimento para declaração especial de valor de bagagem
Passageiro poderá declarar bens de valor para receber indenização de forma mais ágil (em valor superior a 1131 DES) em caso de perda/dano da bagagem. Neste caso, a empresa poderá cobrar valor suplementar ou seguro

Novo: Vedação do cancelamento automático do trecho de retorno
O não comparecimento do passageiro no primeiro trecho de um voo de ida e volta ou de múltiplos destinos não ensejará o cancelamento dos demais trechos desde que o passageiro comunique à companhia, por qualquer meio e com antecedência de duas horas do primeiro voo

Novo: Indenização em caso de preterição
A companhia aérea deverá indenizar o passageiro que vier a ser preterido

Novo: Assistência material x Força maior
O direito de assistência material (comunicação, alimentação e acomodação) poderá ser suspenso em casos de força maior imprevisível (como mau tempo que leve ao fechamento do aeroporto) ou caso fortuito

Novo: Prazo para reembolso
Por solicitação do passageiro e de acordo com as regras do contrato, o reembolso ou estorno deve ocorrer em até 7 dias da solicitação. O reembolso por atraso, cancelamento, interrupção ou preterição deverá ser imediato.

Depois do vôo

Novo: Providências em casos de extravio de bagagem
Em casos de extravio, o passageiro de voo doméstico ou com destino ao Brasil receberá uma ajuda de custo tarifada imediata de 100 DES. Nos casos de extravio em voo com destino internacional, a companhia deverá reembolsar as despesas no limite de 1.131 DES, a ser pago em até 14 dias

O prazo para restituição de bagagem no caso de extravio em voo doméstico foi reduzido de 30 para 7 dias (voos domésticos).


O que acharam? O tópico da franquia de bagagem com certeza vai dar o que falar!

 

8 respostas para “ANAC anuncia nova proposta de condições gerais de transporte e de solicitação de voos”

  1. Moacir disse:

    Qual o valor de uma DES?

    Acho que na média, as mudanças são para pior!

  2. Tiago disse:

    Essa menor regulação das bagagens eu acho que pode vir a calhar, nem todo mundo precisa de duas malas de 32kg em voos intercontinentais. Só precisamos fiscalizar e garantir que isso nos dê retorno em questão de valor de tarifa.

    Mas fiquei em dúvida na parte de assistência material x força maior, hoje a companhia deve fornecer assistência em qualquer situação, não? Agora, aparentemente, em casos de força maior, é possível que tenhamos que nos virar por conta própria? Mesmo entendendo que nem sempre é justo a companhia arcar com esses custos, é uma tranquilidade para os passageiros saber que terão tratamento digno em caso de imprevistos no aeroporto. Duvido que não seja possível chegar a um meio termo aí, sem os custos totalmente na companhia, mas sem deixar os passageiros sozinhos na busca de acomodação, alimentação, etc.

    • Eduardo disse:

      Atualmente a companhia tem que dar assistencia… Mais isso nao muda muito, pois existe seguro para isso que cobre as despesas de atrazo e cancelamento… Eu faço quando a taxa de atrazo e cancelamento è grande, senao nem vale a pena…

    • Eel disse:

      Tiago,primeiramente e melhor ter do que ter que se apertar e quem não presisa e só não usar!!acho que esse câmbio de franquia de bagagem e muito ruim para muitos passageiros e eu acho ridículo de eu ter que pagar muito na passagem e receber só direito a 2 malas de 23 kg.

  3. Daniel Gadelha disse:

    Acrescentaria a perda do valor pago no caso de no gate (passageiro faz o checkin e não comparece para o embarque).

    A extinção franquia de bagagem em voos nacionais, desde que traga uma redução real do preço da passagem, acho muito válido. Muitas pessoas viajam sem despachar bagagem. Mesmo se tornando paga, acredito que as empresas irão oferecer diversas formas de baratear a bagagem despachada (compra antecipada, tarifas um pouco mais caras que já incluem bagagem, etc). Acredito que a bagagem despachada só vai ser cara mesmo para quem deixar para pagar por ela no momento do checkin.

    Com relação a franquia internacional, sou contra. A maioria dos passageiros, se não todos, despacha os dois volumes, principalmente em viagens aos Estados Unidos e Canadá. A extinção desta franquia, mesmo barateando o bilhete, não teria uma relação custo x benefício muito favorável.

  4. Edmara Carvalho disse:

    Achei bastante interessante, principalmente nas situações em que tangem a multa, direito de desistência e correção de sobrenome, achei até pertinente sobre essa possibilidade de o bilhete ser transferível, pois algumas vezes acontece de não podermos viajar e surge a ideia de presentear alguém, contudo abre precedentes para a pessoa que quiser “doar” a passagem para outro alguém revender essa passagem.

    Esperar para ver.

  5. Fernando Albuquerque disse:

    Fábio, dando uma “geral” no texto, sem grandes aprofundamentos, vejo que as mudanças a grosso modo, beneficiam a nós, passageiros.
    Certamente o quesito franquia de bagagem trará polêmicas.
    Mas o que vejo de mais relevante, seria a possibilidade de ampla exploração de aeroportos por meio da iniciativa privada. As taxas da Infraero estão indecentes.

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