ANAC aprova novos Direitos e Deveres dos Passageiros. Saiba o que muda!

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Por Fábio Vilela

A ANAC aprovou hoje, 13/12, a Resolução n° 400/2016, que define os novos direitos e deveres dos passageiros no transporte aéreo. O normativo que trata das Condições Gerais de Transporte Aéreo (CGTA) foi revisado e amplamente discutido com a sociedade, por meio de audiências e consultas públicas e recebeu cerca de 1,2 mil contribuições.

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A nova norma passará a valer para passagens compradas a partir de 14 de março de 2017. Para passagens aéreas adquiridas antes desta data, mesmo que o voo venha a acontecer depois da vigência do normativo, valerão as regras estabelecidas no Contrato de Transporte aceito pelo passageiro na data da compra do bilhete.

As novas regras aproximam o Brasil do que é praticado na maior parte do mundo e contribuem para ampliação do acesso ao transporte aéreo e diversificação de serviços oferecidos ao consumidor, gerando incentivos para maior concorrência e menores preços. Além disso, a aprovação da nova resolução vai atualizar as principais regras que regem o setor desde os anos 2000, antes mesmo da entrada da liberdade tarifária no País. Essa medida, juntamente com outras políticas de Governo, como retirar a restrição à participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas e estimular a aviação regional, buscam fomentar ainda mais a concorrência no setor aéreo, preparando o ambiente para entrada de empresas de baixo custo (low cost) no país.

A nova resolução consolida os regulamentos afetos ao tema (redução em cerca de 180 artigos do estoque de normas), reúne informações sobre os documentos exigidos para embarque e traz inovações ao consumidor: direito de desistência da compra da passagem sem ônus em até 24h após a compra, redução do prazo de reembolso, aumento da franquia de bagagem de mão de 5kg (no máximo) para 10kg (no mínimo), correção gratuita do nome do passageiro no bilhete, garantia da passagem de volta no caso de cancelamento (no show) da ida (com aviso prévio, para voos domésticos), possibilidade de escolher franquias diferenciadas de bagagem, simplificação do processo de devolução ou indenização por extravio de bagagem, atendimento aos usuários do transporte aéreo, dentre outras.

Antes do voo

Informações sobre a oferta do voo

A companhia deverá informar de forma resumida e destacada, antes da compra da passagem:

  • O valor total (preço da passagem mais as taxas) a ser pago em moeda nacional
  • Regras de cancelamento e alteração do contrato com eventuais penalidades
  • Tempo de escala e conexão e eventual troca de aeroportos
  • Regras de franquia de bagagem despachada e o valor a ser pago em caso de excesso de bagagem

Correção de nome na passagem aérea

  • O erro no nome ou sobrenome deverá ser corrigido pela empresa aérea, sem custo, por solicitação do passageiro, se solicitada pelo passageiro até o momento de seu check-in
  • No caso de erro no nome em voo internacional interline (prestado por mais de uma empresa aérea), os custos da correção poderão ser repassados ao passageiro

Quebra contratual e multa por cancelamento

  • Proibição de multa superior ao valor da passagem
  • A tarifa de embarque e demais taxas aeroportuárias ou internacionais deverão ser integralmente reembolsadas ao passageiro
  • Empresa deve oferecer opção de passagem com regras flexíveis, garantindo até 95% de reembolso

Direito de desistência da compra da passagem

  • O passageiro poderá desistir da compra da passagem até 24h depois do recebimento do comprovante da passagem, sem ônus, desde que a compra ocorra com antecedência superior a 7 dias em relação à data do embarque

Alteração programada pela transportadora

  • As alterações programadas deverão ser sempre informadas aos passageiros
  • Quando a mudança do horário ocorrer com menos de 72 horas do horário do voo ou for superior a 30 minutos (voos domésticos) e a 1 hora (voos internacionais) em relação ao horário inicialmente contratado e caso o passageiro não concorde, a empresa aérea deverá oferecer reacomodação em transportadora congênere, sem ônus, ou reembolso integral.
  • Se a empresa aérea não avisar a tempo de evitar que o passageiro compareça ao aeroporto, deverá prestar assistência material e reacomodar o passageiro na primeira oportunidade em voo próprio ou de outra empresa.

Franquia de bagagem

  • Bagagem despachada: as franquias são liberadas. O passageiro passa a ter liberdade de escolha e mais opções de serviço, conforme sua conveniência e necessidade. A norma não acaba com as franquias de bagagem, mas permitirá que diferentes modelos de negócio (como o das empresas low cost) sejam aplicados no Brasil, no interesse dos passageiros que buscam passagens a menores preços.
  • Bagagem de mão: franquia aumenta de 5kg no máximo para 10kg no mínimo (observados limites da aeronave e a segurança do transporte)

Durante o voo

Procedimento para declaração especial de valor de bagagem

  • O passageiro deve informar o transportador se carrega na bagagem despachada bens de valor superior a 1.131 DES*. Neste caso, a empresa poderá cobrar valor suplementar ou seguro. (*DES = Direito Especial de Saque. 1 DES = R$ 4,57 (cotação de 12/12/2016 pelo Banco Central))

Vedação do cancelamento automático do trecho de retorno

  • O não comparecimento do passageiro no primeiro trecho de um voo de ida e volta não ensejará o cancelamento automático do trecho de volta, desde que o passageiro comunique à empresa aérea até o horário originalmente contratado do voo de ida

Compensação financeira em caso de negativa de embarque/preterição

  • A empresa aérea deverá compensar o passageiro que compareceu no horário previsto e teve seu embarque negado
  • A empresa aérea deve efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por meio de transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de 250 DES* para voo doméstico e de 500 DES*, no caso de voo internacional, além de outras assistências previstas em norma

Assistência material em caso de atraso e cancelamento de voo (regra inalterada)

  • A assistência material consiste em: direito a comunicação depois de uma hora de atraso, de alimentação, após duas horas de atraso, bem como as seguintes alternativas, após quatro horas de atraso, à escolha do passageiro: reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte
  • O direito de assistência material (comunicação, alimentação e acomodação) não poderá ser suspenso em casos de força maior (como mau tempo que leve ao fechamento do aeroporto) ou caso fortuito

Prazo para reembolso

  • Por solicitação do passageiro, o reembolso ou estorno da passagem deve ocorrer em até 7 dias da solicitação. O reembolso também poderá ser feito em créditos para a aquisição de nova passagem aérea, mediante concordância do passageiro.

Depois do voo

Providências em caso de extravio, dano e violação de bagagem

  • Em caso de extravio, o passageiro deve fazer imediatamente o protesto
  • O prazo para devolução de bagagem extraviada em voo doméstico foi reduzido de 30 para 7 dias e, em voos internacionais, será de 21 dias.
  • Caso a empresa aérea não encontre a bagagem no prazo indicado, terá até sete dias para pagar a indenização devida (atualmente não há prazo definido)
  • No caso de dano ou violação, o passageiro tem até sete dias para fazer o protesto
  • A empresa aérea deve reparar o dano ou substituir a bagagem em até sete dias do protesto. Da mesma forma, deve indenizar a violação nos mesmos sete dias.

Pessoal, para ser bem honesto eu gostei da maioria das mudanças afinal se alinha com um cenário mais internacional e acaba por colocar um padrão de regras mais homogênea.

O fato de terem aumentado o limite da bagagem de mão para 10kg é ótimo assim como impedir que a cia cancele o trecho de volta caso você não embarque no da ida – ponto positivo! Claro, sem mencionar o fato de poder corrigir o nome da passagem de forma gratuita – fato que as cias usavam para cobrar taxas exorbitantes.

Concordo que o fato da ANAC não impor mais obrigatoriedade na política de bagagem gratuita despachada pode gerar controvérsias afinal o que se fala é que as passagens não ficarão mais baratas mesmo com esta decisão. Bom, é aguardar pra ver né? Qual a opinião de vocês? Gostaram das mudanças ou não?

36 respostas para “ANAC aprova novos Direitos e Deveres dos Passageiros. Saiba o que muda!”

  1. julio disse:

    Como ficaram as bagagens em voos internacionais? Não mudou?

  2. Gustavo Cardoso disse:

    Fabio,confesso que antes de ler eu so conseguia pensar em coisas ruins..mas agora vejo mais coisas boas!
    Essa parte de trocar o nome,e corrigir o meu nome(passageiro)e valida so pra isso ou tambem e valido para outra pessoa embarcar no meu lugar?

  3. Kenneth Fleming disse:

    Informo que o Senado Federal sustou ontem à noite, com o PDS nº 89/2016, do Senador Humberto Costa, parte da nefasta Resolução da ANAC, retirando as disposições sobre as bagagens. Justificou dizendo que a ANAC não apresentou sequer um estudo que avalizasse a ideia de implicação entre redução de preços de passagens aéreas e a extinção da franquia de bagagens e que, em nenhum momento a ANAC garantiu ao passageiro que as empresas aéreas assumiriam o compromisso público de efetiva redução de tarifas . O Projeto agora vai à deliberação da Câmara.

    Kenneth Fleming

  4. Kátia Almeida disse:

    Bom, primeiramente FORA TEMER!!!! kkkk Agora falando sério.. que ABSURDO essa ANAC. Não somos respeitados nem pelos órgãos que deveriam defender os direitos dos consumidores… Enfim, defendo o que nosso colega abaixo Keylon disse.. NO BRASIL essas mudanças viraram uma forma de prejudicar o usuário e fazer mais receita e o governo CLAROOOO que apóia mas é mais fácil transferir para o bolso do consumidor o problema de baixa rentabilidade das aéreas nacionais, desde que, o próprio não consegue alavancar o crescimento do país. LIXO!!!!

  5. LUIS CARLOS disse:

    O Ministério Público Federal já se manifestou contrariamente à cobrança para despacho de bagagem, isso porque não há garantias da contrapartida (diminuição dos preços), por parte da companhias aéreas. Segundo o órgão ministerial, até o fim da semana que vêm, 23/12, uma ação será apresentada ao judiciário.

  6. Keyllon disse:

    Fábio a MINHA opinião: SOU CONTRA!!! Essa história de passagem a preços mais baixos aqui no Brasil é balela…a gol quando cortou o serviço de bordo alegou que abaixaria os preços e….não rolou!!! Todos aqui sabemos. Ah mas na Europa, nos Estados Unidos blá blá blá….lá tem uma realidade TOTALMENTE diferente da nossa. Aumentar a bagagem de mão de 5 pra 10 Kg…antes sendo 5 kg já cansei de ver uma pessoa H ou M não despachar a bagagem e entrar com uma mochila GIGANTE e duas malas com rodinhas aquelas menores…uma pessoa com 3 bagagens no bin…. isso já dava treta, agora que aumentou pra 10 kg vai dar é morte lá dentro….Não concordo e acho que mais uma vez o consumidor se f….Acho que seria justo assim, um passagem SDU-CGH por exemplo custa 100 reais hoje como está, o cara que está SEM bagagem pagaria 80…diminuir o preço pra quem não tem bagagem é BEM MAIS JUSTO que aumentar pra quem tem….é a MINHA opinião, friso aqui.
    Abraços

  7. Kerr Smith disse:

    Bom, acredito que franquias serão disponibilizadas em quaisquer classes tarifárias para quem tem status elite em alguma cia.

  8. Daniel disse:

    Caro Fabio,

    É triste a realidade, mas, em algum momento, o Brasil teria de se adaptar ao padrão internacional. E este momento chegou…

    Todavia, alguns outros “padrões” internacionais ainda não desembarcaram por aqui, tal como: (a) uma agência reguladora que de fato atue na proteção e controle do sistema e direitos; e (b) uma livre concorfemcia efetiva, vez que, inegavelmente, parece haver uma “coincidência” tarifária entre as principais companhias na maioria dos voos.

    Considero que teremos alguns impactos, dentre os quais, talvez, diminuição de viagens, vez que o brasileiro já se acostumou com viajar para a Flórida e trazer 64kg… Pagar para trazer mais que 23kg não sei se será tão assimilado de forma plena, o que poderá impactar em pax de econômica. De igual forma, para trechos internos, também pode haver alternância no modal de transporte, considerando que boa parte dos passageiros que alçaram passar a voar nos últimos anos não raras vezes levam bagagem e poderão ponderar se valerá à pena pagar para despachar a bagagem quando há transporte rodoviário.

    Mesmo para pax de classes superiores haverá um complicador: para quem não reside no eixo RJ/SP, os voos de conexão interna terão bagagem limitada ou paga. Caso o voo em business tenha ensejado quantidade considerável bagagem e os bilhetes não forem casados (o que normalmente ocorre, sob pena da disparada do preço), haverá um problema para o pax… Ganharão as cias nacionais, pois, mesmo com as péssimas business, passageiros poderão tender a comprar nestas para incluir o trecho interno com a franquia do voo internacional.

  9. luiz b disse:

    No meu caso gostei das regras, analisando friamente eu praticamente vou conseguir viajar somente com bagagem de mão de 10 kg, no máximo despachar mais uns 10 kg numa viagem mais demorada, fora que aqueles que gostam de viajar levando um caminhão de coisas somente pelo fato de a franquia ser generosa vão ter que repensar na sua forma de viajar, particularmente gostei das regras e também do longo prazo para adaptação das mesmas !

  10. marcelo disse:

    OFF TOPIC

    Casa da moeda suspende a produção de passaportes por falta de pagamento!!!!

    http://g1.globo.com/economia/noticia/casa-da-moeda-suspende-producao-de-passaportes-por-falta-de-pagamento.ghtml

    Virou piada o Brasil!!!!

    • Leonardo F J disse:

      Que notícia boa, ainda mais que meu passaporte está vencendo em janeiro.!

      Parece que iremos importar papel moeda de uma empresa norte americana, mesmo existindo um lei/artigo/MP dizendo que a produção de dinheiro/passaporte é exclusivo d Casa da Moeda.

  11. Alice disse:

    Oi Fabio! Teve alteração na proibição da cobrança de taxa de combustível dos vôos iniciados do Brasil?

  12. Marcelo disse:

    Quanto será que as companhias áreas pagou para a anac aprovar isso?

    Baixar preço acredito que não vão, agora terão mais alguma coisa para cobrar do passageiro e tentar aumentar a sua receita.
    Qual sabe agora vão demitir algumas pessoas, pois se cair o volume de malas despachadas pode diminuir também o número de funcionários para o serviço!

  13. Leonardo disse:

    Eu achei as mudanças positivas.
    As companhias internacionais já encontram um cenário super hostil para operar no Brasil com muitos impostos e obrigações trabalhistas.
    E esse cancelamento da maluca franquia de 2×32 por exemplo só representa economia para as companhias.
    E gostei muito de não poder cancelar mais o trecho de volta se não embarcar na ida. Nunca entendi o motivo desta regra.

  14. Fabio disse:

    Fabio, tudo bem?

    Sabe dizer quais são as condições para quem já tem passagem emitida, no caso em business, para data posterior à entrada em vigor das novas regras?
    Obrigado

  15. Eduardo PS disse:

    Fabio,

    Dei uma procurada pelas noticias e não achei. Sabe se isso altera o padrão de bagagem brasileira dos 32kg para os 23kg que tem no resto do mundo?

  16. Aukai Pilotti disse:

    É impressionante como a Anac insiste em desrespeitar o CDC em diversos pontos. O órgão não pode, mediante resolução, indicar o prazo de 24 horas para cancelamento do bilhete. Caso a passagem seja comprada fora do estabelecimento comercial, o prazo legal para cancelamento é de sete dias, e reembolso integral. Outro ponto amplamente discutível é o valor do reembolso. O Código Civil (art. 740, §3º), prevê a retenção, em todos os casos (não só em alguns tipos de tarifa), de no máximo 5%, a título de compensação. O que nos resta depois é abarrotar mais ainda o Judiciário.

    • Raphael Pimentel disse:

      Sobre a questão do cancelamento em 7 dias, o jurídico das empresas aéreas sempre respondeu que o arrependimento se aplica a produtos que parecem de uma forma no site e quando chegam a sua casa são diferentes e no caso de serviços que estão totalmente descritos isso não se aplicaria. Eu vejo que esse entendimento se aplica bem e achei melhor a ANAC estimular o limite de 24 horas.

      • Henry disse:

        O jurídico de quem ???
        Ah, sim, DAS CIAS. AÉREAS…
        Claro.. que eles vão responder o que é favorável às empresas.. se responderem de acordo com a lei, são mandados embora..
        Por falar em lei, vamos ler o que ela fala:
        CDC. Art. 49 –
        Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
        Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
        Pelo que está escrito aí, são produtos e SERVIÇOS…
        Então, fo**-se o jurídico das empresas e fo**-se a ANAC…
        É só acionar na justiça e ainda rola dano material e, pode até rolar um dano moral, se a pessoa deixar de fazer a viagem na segunda data porque a cia. aérea não devolveu o dinheiro e a pessoa não pode reprogramar suas férias no trabalho…

  17. Henry disse:

    Legislação feita em causa própria pelas cias. aéreas e homologada pelos dirigentes de autarquias federais, apenas comprova que precisamos de muitas lava jatos para este país ser minimamente sério..
    Acho que comentar é semelhante a saber de uma mulher detalhes de como foi o estupro…
    (me desculpem as mulheres pela analogia, mas ANAC conseguiu uma façanha com esta resolução: estuprar consumidoras e consumidores… nós do meio jurídico sabemos que não existe o este tipo penal quando a vítima é homem… )
    Não havia até hoje.. a ANAC conseguiu a façanha de criar…

    • Fábio Vilela disse:

      Henry,
      As resoluções não estão muito diferentes do que já se pratica no restante do mundo – não acho que seja tão absurdo assim.
      Talvez nós que estávamos mal acostumados com a falta de regras claras.
      Concordo que os preços praticados aqui já são bem salgados, mas não é nenhum bicho de 7 cabeças.

      • Cesar disse:

        Concordo com os comentários de que a ANAC rasgou o código de defesa do consumidor brasileiro.
        Fez uma portaria para as empresas aéreas.
        O não cancelamento da volta, no caso de no show, não fez nada a mais do que evitar as ações judiciais, pois ida e volta se constitui passagens distintas e no caso do no-show da ida, não pode ser cancelado a volta.
        Basta uma ação judicial e se resolve isto, em razão de venda casada.
        Sinceramente, não vislumbrei nada de bom para os consumidores.
        E pior, não fala o que acontece quando você compra a passagem com muita antecedência e a companhia cancela o seu voo. Pelas regras atuais ela é obrigada a lhe dar uma opção alternativa ou lhe acomodar no voo de outra empresa. Pelo visto isto caiu. Vai ser uma bandalheira.
        Outra coisa, agora se os bens despachados forem mais de 4.570 e eles perderem a mala, somente irão pagar isto e, para receber, terá que pagar um seguro adicional.
        Estou procurado algo em favor dos passageiros, mas está difícil de encontrar.

        • Henry disse:

          Cesar.
          Não perde seu tempo procurando…não vai achar…
          As 4 se reuniram, colocaram o que queria que a ANAC fizesse…e assim foi feito…
          Vc quer ver uma coisa que seria simples de resolver e a ANAC não fez:
          Estabelecer que, no caso do consumidor cancelar a passagem, a multa seria de 5% do valor pago (não do valor da tarifa normal), se o consumidor fizesse o cancelamento até 30 dias antes do voo.. e 10% se o cancelamento fosse até o dia da viagem….é assim que a justiça tem determinado…
          Mesma coisa para alterações… de datas…
          Simples alterações de nomes, sem tarifa alguma e permitir que vc endosse a passagem para outra pessoa, com tarifa de 5% ou 10% tb…
          Mas.. ANAC fez isso ??? Criou estas “regras claras” ???
          Claro que não.. as cias. não mandaram ela fazer isso.. simples assim…
          A merda toda é que nós ainda temos que pagar os salários do pessoal da ANAC.. isso é que é de doer…

      • Henry disse:

        Fábio,
        O resto do mundo não é igual ao Brasil.
        Você, melhor do que ninguém, conhece boa parte do mundo, mas até pela filosofia do site, você é, literalmente, PASSAGEIRO DE PRIMEIRO…
        Viajando em first ou business, normalmente tem franquia de bagagens..muitos casos, até 3 malas despachadas.
        Mas, vamos ver o caso das pessoas que viajam em econômica (quem viaja em first ou executiva, embora não jogue dinheiro fora, não necessariamente iria se importar em pagar a bagagem).
        Mercado dos EUA e Europa, as cias. aéreas low cost, cobram pela mala despachada.
        Uma das mais famosas, a Ryanair, cobra 20 euros por uma mala de 15 kg e 27 euros por uma mala de 20 kg.
        Não existe previsão para mala de 32 kg… mas Europa, geralmente 20kg estaria razoável…
        Lá na Europa existem diversas low-cost que tb cobram…
        Nos EUA, temos várias low-cost, que fazem igual…
        Para quem é executivo e só leva mala de mão.. tá bom… mas para turismo não.. tem que pagar…
        Mas, vc soma o fato de na ida levar as malas vazias e a mala média dentro da grande…
        A Southwest é uma low-cost que está sobressaindo em relação às outras low-cost, justamente porque ele oferece franquia de 2 malas low-cost, com peso de até 22,5 kg e tamanho de até 160 cm (comp+larg+alt)…uma viagem de UM trecho, tipo FLL => SFO, vc paga +- uns US$ 83.00 / US$ 150.00..
        Aí, vamos trazer para a realidade do Brasil…
        Primeiro que temos apenas 4 cias. aéreas fazendo voos domésticos… nenhuma delas low-cost ( LATAM e GOOL tem serviço de low-cost, mas preço de normal)..
        E não tem como outras cias. aéreas entrarem no mercado..
        Simplesmente não temos “spots” disponíveis..
        E, tb, não temos aeroportos alternativos, como as low-cost normalmente fazem (A Ryanair geralmente voa para aeroportos alternativos).
        Então, o consumidor vai ficar nas mãos das 4 cias….. mais oligapolizado que isso impossível.
        E, discordo quando você fala que não temos regras claras…
        No tocante às malas despachadas, temos sim: a regra é clara: voo nacional, 23kg, voo de/para o Brasil, 2 x 32 kg, mais claro e transparente que isso impossível..
        Agora é que não temos mais regra clara… aliás não temos regra, pois o governo deixou ao bel prazer das cias. aéreas cobrarão o que quiser…
        Já as regras quanto a atrasos, cancelamentos etc, todas foram claramente colocadas para regulamentar a situação por baixo. É uma regra ?? Sim, mas penso que cias. aéreas devem ser obrigadas a pagar hotel, transporte, etc, quando o voo atrasa (mesmo que por fatores alheios à vontade da cia – Teoria do Risco)…não um valor fixo, que pode ser maior, mas pode ser menor do que o passageiro vai gastar…
        Claramente a resolução da ANAC, mais uma vez e como sempre é para atender aos interesses das cias. aéreas..
        Não é isso que vai melhorar o mercado para o consumidor, pelo contrário, apenas demonstra que o consumidor está relegado a um segundo plano e que as cias. podem fazer o que bem entender…
        Não demora muito, as regras de manutenção e segurança serão flexibilizadas…
        Se é que hoje em dia isso tem sido corretamente fiscalizado… geralmente nós descobrimos que não depois das tragédias da vida…
        O que o consumidor e mesmo o mercado turístico esperava é que as medidas reais para o desenvolvimento do setor fossem criadas, e que iria demandar tempo..com mais aeroportos alternativas (vc deve ter lido do aeroporto privado que ia ser construído em Sampa, e parece que um pixuleco da vida andou abortando a construção)… logística de transporte entre os aeroportos e os centros urbanos…
        Isso deveria deveria ter vindo antes de tentar vender a falsa imagem de que estamos fazendo o mesmo que o mundo faz..
        É mentira… pois o mundo tem estas condições, e nós simplesmente não temos…
        A começar que não tem nenhuma low-cost.

        • Henry disse:

          Fábio,
          Eu concordo com qualquer legislação/normatização de setor aéreo de qualquer país, desde que neste país eles consigam reunir, ao mesmo tempo, Renan+Maia na preparação de leis, e um STF inteiro na interpretação da aplicação das leis..
          Se esse país tiver estas mesma tragédias que temos aqui, e o consumidor de lá estiver satisfeito, acho que vale a pena arriscarmos e acreditar que isso que a ANAC está fazendo será bom para nós..

          • Andre disse:

            O mais interessante dessa questão é que a ANAC não é transparente com relação à consulta pública que alega ter feito – a própria página não funciona – http://www2.anac.gov.br/transparencia/ConsultasPublicas.asp

            Gostaria de saber como foi preparada, qual a amostragem do universo de consumidores e para que serviu, se de fato foi representativa da maior parte do “público” e refletiu sua vontade nas alterações…

            O que parece muito comum no país é que governos, instituições, uma agência reguladora, se vejam em tal posição de poder que não admitem regulação de suas medidas. E criam mecanismos para legitimar qualquer decisão, por mais descarada que seja a favor de uma minoria.

          • Wescley Sousa disse:

            André,
            A ANAC, igualmente às outras agências, tem sim regras claras quanto a realização de audiências públicas. A realização de audiência é anunciada no site de cada agência e também publicada no Diário Oficial da União, inclusive alguns fóruns/sites que participo na época da abertura do prazo (março) noticiaram o fato e pediram que os usuários se manisfestassem. No site da ANAC não consta mais informações sobre ela pois o prazo venceu já tem algum tempo. Salvo engano foram apenas 1.200 participações/colaborações de interessados, isso incluso usuários, empresas de avião, de apoio nos aeroportos e também de servidores da agência. Nesse caso a culpa não da ANAC, e sim do brasileiro médio que diz com orgulho não gostar de política.
            Um outro ponto que merece destaque é que uma agência reguladora não é órgão de defesa do consumidor. A função primordial de agência reguladora é mediar e compatibilizar o interesses dos atores (empresas, usuários e governo) de forma a obter o melhor funcionamento possível do mercado.

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