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Câmara aprova texto-base da MP de remarcação e reembolso de passagens durante a pandemia

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Por Equipe | Passageiro de Primeira

A Câmara dos Deputados aprovou nesta teça-feira (07) o texto-base da Medida Provisória 925/20, que fala sobre o reembolso e a remarcação de passagens de voos que foram cancelados devido à pandemia de COVID-19. Entre as mudanças aprovadas no texto estão a ajuda ao setor aeronáutico e aeroportuário, atribuição do pagamento da tarifa de conexão ao passageiro e o fim do adicional de embarque internacional. Ao longo da semana, os deputados devem continuar a votação da matéria com a análise dos destaques dos partidos ao texto do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA).

Sobre o reembolso, em razão do cancelamento de voos entre os dias 19 de março e 31 de dezembro de 2020, o texto prevê o pagamento ao consumidor em 12 meses, a contar da data do voo cancelado. Maia também propõe que a companhia aérea ofereça ao passageiro a opção de receber um voucher ou crédito de valor igual ou maior que o da passagem, podendo ser usado pelo comprador, ou outra pessoa indicada por ele, dentro de 18 meses após seu recebimento. Esse voucher ou crédito é para ser usado na compra de produtos ou serviços oferecidos pela empresa.

O valor deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e, quando cabível, a companhia continua com a obrigação de prestar assistência material, como lanches, telefonemas e pernoite, segundo regulamentação já existente da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

Caso o consumidor desista do voo, ele pode escolher por receber o reembolso com eventuais penalidades constantes do contrato de transporte ou pelo crédito sem penalidades. Em todas essas situações, o crédito deverá ser concedido em até sete dias da solicitação.

Além disso, da mesma forma que ocorre nos casos de cancelamento, a companhia aérea deve oferecer como alternativa ao reembolso, reacomodação em outro voo ou a remarcação da passagem sem ônus. Essas regras podem ser aplicadas também nos casos de atraso e interrupção de voo.

Vale lembrar que o direito ao reembolso, ao crédito, à reacomodação ou à remarcação do voo não depende do meio de pagamento utilizado para a compra da passagem, seja ele por dinheiro, cartão, pontos ou milhas.


Desistência de viagem

Caso ocorra a desistência do consumidor de voar na data agendada ocorra depois de 24 horas do recebimento do comprovante de compra e a passagem aérea tenha sido adquirida com antecedência de sete dias ou mais da viagem, continuam valendo as regras estabelecidas pela ANAC para essa situação. Ou seja, neste caso, não se aplicam as regras relacionadas aos efeitos da pandemia.

Se o voo for cancelado, a companhia aérea, por solicitação do consumidor, deve adotar as medidas necessárias para interromper o lançamento das demais parcelas da compra no cartão de crédito ou em outros instrumentos de pagamento que foram utilizados para comprar o bilhete, sem prejuízo da restituição de valores já pagos.


Tarifas de conexão e tarifas internacionais

A proposta de Arthur Maia transfere a cobrança da tarifa de conexão, atualmente devida pelas companhias aéreas, para o passageiro. Atualmente, as empresas aéreas repassam esse custo ao valor total do bilhete quando as companhias fazem uso da estrutura do aeroporto para que o passageiro aguarde o próximo voo.

Vão ser isentos da tarifa de conexão os passageiros de aeronaves militares e da administração federal direta; passageiros de aeronaves em voo de retorno por motivos técnicos ou meteorológicos; passageiros com menos de dois anos de idade; inspetores de aviação civil no exercício de suas funções; passageiros de aeronaves militares ou públicas estrangeiras; e passageiros convidados do governo brasileiro.

Já a tarifa aplicada em voos para fora do país, com o relatório do deputado, a partir de 1º de janeiro de 2021, é extinto o adicional de tarifa de embarque internacional.

O fim dessa cobrança já tinha sido adiantado pelo governo brasileiro no ano passado. À época, a projeção de arrecadação em 2020 era de cerca de R$704 milhões, dinheiro que vai para o Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC). A taxa adicional é de 18 dólares (cerca de R$95, segundo a cotação atual). O ajuste feito pelo relator na lei que direcionou os recursos do adicional ao fundo determina que o repasse da taxa ao FNAC pelas concessionárias dos aeroportos será somente dos valores efetivamente repassados pelas empresas de transporte aéreo.

A quantia estimada de renúncia fiscal é de R$743 milhões em 2021, de R$913 milhões em 2022 e de R$986 milhões em 2023.


Empréstimos

Apesar de ter ficado sem uma de suas fontes de recursos, o fundo poderá ter seus recursos emprestados, até 31 de dezembro deste ano, a empresas do setor aéreo que tiveram prejuízo devido à pandemia – devendo ser comprovado. Entre elas, as concessionárias de aeroportos, as companhias aéreas de voos regulares e os prestadores de serviço auxiliar ao transporte aéreo. A taxa incidente será a Taxa de Longo Prazo (TLP), atualmente em 4,94% ao ano. O prazo para pagamento será até 31 de dezembro de 2031; e a carência, de 36 meses para começar a pagar.

Segundo André Maia, mais de 60% dos recursos do FNAC têm sido usados para atingir metas de resultado primário. “Para 2017 e 2018, isso representou um valor próximo a R$ 2,9 bilhões. O superávit acumulado do fundo é de aproximadamente R$ 20,8 bilhões”, disse ele. O fundo poderá conceder garantia de empréstimo, limitada a R$3 bilhões e com execução somente a partir de 1º de janeiro de 2021.

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