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Câmara conclui votação e aprova MP que proíbe a cobrança do despacho de bagagem em voos

Notícias

Por Equipe

A Câmara dos Deputados concluiu ontem (24) a votação da Medida Provisória (MP) 1089/21, que dispõe sobre alterações na legislação da aviação civil. Dentre as medidas aprovadas, está a proibição da cobrança de tarifas pelo despacho de bagagem, que agora segue para sanção ou veto presidencial.

franquia de bagagem

A volta da gratuidade da bagagem, incluída na MP pela deputada Perpétua Almeida, será introduzida no Código de Defesa do Consumidor da seguinte forma:

  • Uma bagagem de até 23kgs em voos nacionais;
  • Uma bagagem de até 30kgs em voos internacionais.

A MP prevê ainda o fim da diferença entre serviços aéreos públicos e privados, além de mudar valores e tipos de ações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

Ainda, de acordo com o texto aprovado pelos Deputados, qualquer pessoa física ou jurídica poderá explorar serviços aéreos, observadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e da autoridade de aviação civil.

Lembrando que a Câmara já havia aprovado no mês passado a MP, e em seguida teve sua aprovação pelo Senado, mas que retornou o texto para Câmara, pois houve alterações.

E você? O que achou da medida? Concorda com a proibição da cobrança pelo despacho da bagagem? Compartilhe com a gente nos comentários!

Com as informações da Agência Câmara de Notícias

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