Câmara discute barrar cobrança de bagagem de mão pelas companhias aéreas

A Câmara dos Deputados está discutindo barrar qualquer tentativa de cobrança pela bagagem de mão em voos domésticos e internacionais, após decisão anunciada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). Confira!

“Não há como permitir que o passageiro seja penalizado por algo que é básico no transporte aéreo. A bagagem de mão é um direito do consumidor, e vamos garantir isso em lei”, afirmou o presidente.

Projeto em discussão

A urgência do Projeto de Lei 5041/25, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), já foi pautada e prevê que todo passageiro tenha direito de transportar gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal. O objetivo é impedir práticas que restrinjam esse benefício e que gerem custos adicionais ao consumidor.

O texto estabelece que o transporte deve respeitar os limites de peso e dimensões regulamentados pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). A cobrança só poderá ser feita em casos de excesso, quando a bagagem ultrapassar o permitido pela norma vigente.

Além de assegurar o direito à bagagem de mão, o projeto proíbe que as companhias aéreas ofereçam tarifas que excluam esse benefício. Isso significa que o passageiro não poderá ser induzido a pagar menos pela passagem em troca de abrir mão de sua mala de cabine.

A medida também reforça a obrigatoriedade de transparência nas regras aplicadas ao despacho de volumes adicionais. Dessa forma, eventuais cobranças terão de seguir critérios objetivos e proporcionais, evitando interpretações distintas entre as empresas.

Contexto regulatório

A discussão em torno das bagagens começou em 2017, quando a ANAC autorizou a cobrança pelo despacho de malas. A promessa de que a medida reduziria o valor das passagens não se confirmou, o que ampliou a insatisfação dos passageiros.

Desde então, algumas companhias passaram a testar tarifas ainda mais restritivas, que limitavam inclusive a mala de cabine. A decisão da Câmara vem como resposta a essas práticas, buscando garantir direitos mínimos ao consumidor e equilibrar a relação com as aéreas.

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Comentário

Para o viajante, a decisão traz previsibilidade e mais segurança na hora de comprar a passagem. Em especial em rotas curtas, onde a bagagem de mão costuma ser suficiente, a medida evita custos inesperados e torna a experiência de viagem mais simples e confiável.

Vale lembrar que a Câmara dos Deputados está discutindo o Projeto de Lei 2.767/2023, que propõe a regulamentação dos programas de milhas e fidelidade, incluindo validade, comercialização e regras de transparência para consumidores.

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