Cota para compras no exterior sobe de US$500 para US$1.000

O Governo Federal aumentou a cota para compras no exterior de US$500 para US$1.000. A medida, que foi anunciada na última sexta-feira (31), entra em vigor dois anos depois do governo aumentar a cota de compras do Free Shop para US$1.000.

O novo limite vale para todas as compras feitas em viagens ao exterior por meio aéreo ou marítimo. O valor de US$1.000 é o dobro em relação aos US$500 que estava em vigor desde 1991.

Veja abaixo o trecho da publicação no Diário Oficial da União do dia 31/12/2021 confirmando a mudança que havia sido anunciada em 2019;

“O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que a Decisão CMC 24/19 – Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul foi aprovada pelos Estados Partes do MERCOSUL, em 5 de dezembro de 2019, durante a Cúpula de Bento Gonçalves;

Considerando que a Decisão CMC 24/19 busca contribuir para a abertura do mercado brasileiro, por meio da diminuição dos encargos tributários sobre bens que ingressem no território nacional em bagagem acompanhada de viajantes; e

Considerando que a Decisão CMC 24/19 visa a elevar para US$ 1.000 (mil dólares estadunidenses) o limite de isenção de tributos sobre bagagem acompanhada.“

Vale ressaltar que caso você traga um valor em compras maiores do que a cota e decida não declarar, correrá grande risco de ser autuado e terá que pagar uma multa de 100% sobre o valor excedido, além do imposto. Caso você declare o valor superior à cota, você deverá pagar apenas o imposto de importação de 50% em relação ao valor excedido.

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