Câmara aprova MP que proíbe a cobrança do despacho de bagagem em voos

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, terça-feira (26), a Medida Provisória (MP) 1089/21 que aprova a volta do despacho gratuito de bagagem em voos. O texto ainda passará pelo Senado.

franquia de bagagem

A MP acaba com a diferença entre serviços aéreos públicos (transporte comercial regular) e serviços privados (sem remuneração e em benefício do operador), além de mudar valores e tipos de ações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

De acordo com o texto, qualquer pessoa física ou jurídica poderá explorar serviços aéreos, observadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e da autoridade de aviação civil.

Os deputados aprovaram uma emenda para incluir no Código de Defesa do Consumidor dispositivo proibindo as companhias aéreas de cobrarem qualquer tipo de taxa, em voos nacionais, pelo despacho de bagagens de até 23 kg, e em voos internacionais, pelo despacho de bagagens de até 30 kg.

Vale ressaltar que em 2019, a Câmara também aprovou o retorno da franquia gratuita, porém, houve o veto presidencial para a MP.

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Com informações da Agência Câmara Notícias