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Governo prorroga a restrição da entrada de estrangeiros no Brasil por mais 15 dias

Notícias

Por Equipe

Desde o dia 30 de março, o Governo Federal tem restringido a entrada de estrangeiros no país. Uma nova portaria foi publicada sábado no Diário Oficial da União prorrogando a decisão por mais 15 dias. A restrição se aplica a entrada de estrangeiros de todas as nacionalidades por rodovias ou outros meios terrestres, por via aérea ou por transporte aquaviário.

A restrição para entrada de estrangeiro no Brasil não se aplica nos casos de:

  • brasileiro, nato ou naturalizado;
  • imigrante com residência de caráter definitivo, por prazo determinado ou indeterminado, no território brasileiro;
  • profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que devidamente identificado;
  • passageiro em trânsito internacional, desde que não saia da área internacional do aeroporto e que o país de destino admita o seu ingresso;
  • funcionário estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro; e
  • estrangeiro:
    • cônjuge, companheiro, filho, pai ou curador de brasileiro;
    • cujo ingresso seja autorizado especificamente pelo Governo brasileiro em vista do interesse público ou por questões humanitárias; e
    • portador de Registro Nacional Migratório.
  • transporte de cargas.

O estrangeiro que descumprir a restrição poderá ser:

  • responsabilizado de forma civil, administrativa e penal;
  • repatriado ou deportado imediatamente;
  • inabilitado a pedir refúgio.

A restrição decorre de recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, por motivos sanitários relacionados aos riscos de contaminação e disseminação do coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19)

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